Direito de arrependimento

O direito de arrependimento permite desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, sem precisar justificar o motivo, com devolução dos valores pagos. Está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e alcança compras pela internet, por telefone, por catálogo, na porta de casa e — hoje o caso mais comum no Brasil — por WhatsApp e Instagram.

Quando os 7 dias valem

A regra existe porque quem compra a distância não viu, não pegou e não testou o produto antes de pagar. Por isso ela não se aplica à compra feita dentro da loja física: ali, a troca por arrependimento é política comercial da loja, não direito.

Os 7 dias são corridos, não úteis. A contagem parte da assinatura do contrato ou do recebimento do produto — na prática, do recebimento, que costuma ser o evento posterior. Vender por WhatsApp e entregar por motoboy não muda nada: continua sendo venda a distância.

O que a empresa devolve

O Código fala em restituição dos valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados. Isso significa o preço e também o frete de entrega. O entendimento consolidado nos órgãos de defesa do consumidor é que o custo da devolução também é do fornecedor: cobrar o frete de volta do cliente esvaziaria um direito que existe justamente para não punir a desistência.

A lei não condiciona a devolução a embalagem lacrada. O que se discute em caso concreto é o uso além do necessário para conhecer o produto — provar um sapato não é o mesmo que usá-lo por uma semana.

O que o direito de arrependimento não é

• Não é troca por defeito. Produto com vício segue a garantia legal, com prazos e regras próprias.
• Não é o "sete dias para trocar" da loja física. Aquilo é liberalidade e a loja pode impor condições (etiqueta, crédito em vez de dinheiro, prazo menor).
• Não é cancelamento de serviço contínuo em uso há meses. Ali valem as regras do contrato e da regulação do setor.
• Não depende de motivo. A empresa não pode exigir justificativa, laudo ou aprovação de gerente para aceitar.

Como isso aparece na venda por WhatsApp

Duas consequências práticas. A primeira é informar o prazo antes do fechamento, junto com as condições de devolução — informação clara é dever do fornecedor, e a falta dela é o que mais gera autuação. A segunda é conseguir provar datas: quando o produto foi entregue e quando o cliente pediu para desistir. Conversa arquivada, com data e protocolo no cadastro do cliente, resolve o caso em minutos; captura de tela solta, não.